AREsp 2287511 - ACORDAO

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Como o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido; ademais, há referência ao entendimento sobre erro na interposição recursal e à Súmula 211/STJ, que reforçam a impossibilidade de conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Como o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido; ademais, há referência ao entendimento sobre erro na interposição recursal e à Súmula 211/STJ, que reforçam a impossibilidade de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno