AREsp 2790236 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), configurando óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ; não se aplicou, no caso, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, e não houve fixação de honorários recursais por já haver majoração na decisão atacada.

Parties
Insurgente: EDEZIO DE FREITAS NAZARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Multa Recursal
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

EDEZIO DE FREITAS NAZARIO

Insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/15 (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), configurando óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ; não se aplicou, no caso, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, e não houve fixação de honorários recursais por já haver majoração na decisão atacada.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não se admite o agravo interno (agravo interno não conhecido).
  • Não se aplica a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente caso.