AREsp 2781339 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo imprescindível, nos termos legais e regimentais e da jurisprudência consolidada, a impugnação integral dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AQUINO ALBUQUERQUE & ROCHA ADVOGADOS; Agravante: HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO; Embargante: VIVIAN CANDIDA NASCIMENTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

AQUINO ALBUQUERQUE & ROCHA ADVOGADOS

Agravante

HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO

Agravante

VIVIAN CANDIDA NASCIMENTO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo imprescindível, nos termos legais e regimentais e da jurisprudência consolidada, a impugnação integral dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.