AREsp 2762648 - ACORDAO

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Aplicação por analogia da Súmula 281/STF: como os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora decididos pelo colegiado, não exaurem a instância ordinária, é incabível o recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo interno; por isso, manteve-se a decisão de não conhecimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (18/03/2025 a 24/03/2025); Decisão Colegiada Por Unanimidade De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Exaurimento De Instância Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (18/03/2025 a 24/03/2025); Decisão Colegiada Por Unanimidade De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, mesmo quando decididos pelo colegiado, exaurem a via ordinária para fins de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se é admissível recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo interno ou se é necessário o agravo interno para provocar a manifestação colegiada na instância de origem

Ratio Decidendi

Aplicação por analogia da Súmula 281/STF: como os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora decididos pelo colegiado, não exaurem a instância ordinária, é incabível o recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo interno; por isso, manteve-se a decisão de não conhecimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo de instrumento.