AREsp 2751169 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violando o ônus da dialeticidade e a Súmula 182/STJ), e seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: PEDRO DE ALCANTARA SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

PEDRO DE ALCANTARA SOUZA LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 e requisitos para sua imposição

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violando o ônus da dialeticidade e a Súmula 182/STJ), e seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.