AREsp 2783552 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (violação do ônus de impugnação/esgotamento da dialeticidade, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do RISTJ), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Ademais, não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravada: COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE ITAÍ, PARANAPANEMA, AVARÉ, LTDA. - CERIPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Contratos Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE ITAÍ, PARANAPANEMA, AVARÉ, LTDA. - CERIPA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Requisitos para a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando houver reexame de prova

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (violação do ônus de impugnação/esgotamento da dialeticidade, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do RISTJ), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Ademais, não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.