REsp 2180340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante expressou concordância com capítulo autônomo não impugnado, e a modificação do entendimento sobre a condenação por contaminação por DDT exigiria revolvimento de prova e matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e não estavam presentes elementos que autorizassem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: União; Parte Ré: FUNASA; Parte Autora: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dano Moral Por Exposição a DDT, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc), Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dano Moral Por Exposição a DDT Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

FUNASA

Parte Ré

Autor

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o Agravo Interno não impugna todos os fundamentos
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de indenização por exposição desprotegida a DDT e configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante expressou concordância com capítulo autônomo não impugnado, e a modificação do entendimento sobre a condenação por contaminação por DDT exigiria revolvimento de prova e matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e não estavam presentes elementos que autorizassem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil.