AREsp 2522902 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e a majoração de honorários recursais não é cabível em agravo interno na forma aplicada pelo art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VANTUIL MOREIRA PEREIRA; Agravante: VARCIRLEY RIBEIRO; Agravante: VASTI DE MOURA NEVES; Agravante: VENANCIO PEREIRA LIMA; Agravante: VENILTON TOMAZ DO VALE; Agravante: VENINA DOS SANTOS ARAUJO; Agravante: VENINA FERREIRA CHAVES; Agravante: VENINA GOMES DE SOUZA; Agravante: VERA ALICE DAS GRACAS ARAUJO PEREIRA; Agravante: VERA DOS ANJOS OLIVEIRA DOS SANTOS; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 (multa), Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015)
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 (multa) +2 more

Case Brief

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Parties

VANTUIL MOREIRA PEREIRA

Agravante

VARCIRLEY RIBEIRO

Agravante

VASTI DE MOURA NEVES

Agravante

VENANCIO PEREIRA LIMA

Agravante

VENILTON TOMAZ DO VALE

Agravante

VENINA DOS SANTOS ARAUJO

Agravante

VENINA FERREIRA CHAVES

Agravante

VENINA GOMES DE SOUZA

Agravante

VERA ALICE DAS GRACAS ARAUJO PEREIRA

Agravante

VERA DOS ANJOS OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e a majoração de honorários recursais não é cabível em agravo interno na forma aplicada pelo art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência