REsp 2165311 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações da União eram genéricas quanto à suposta ofensa a dispositivo federal, atraindo a analogia à Súmula 284/STF, parte da matéria decidida pelo tribunal a quo foi fundamentada em dispositivo constitucional (art. 231 CF), cuja revisão em recurso especial é vedada (art. 102, III, CF) e demandaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, não estavam presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (origem: Ação Civil Pública) / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática), Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração), Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 (multa), Demarcação De Terras Indígenas, Legitimidade Passiva Da União, Prazo Do Art. 67 Do ADCT
Processual Civil Direito Constitucional Direito Indígena Direito Administrativo Agravo Interno Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática) Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração) +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (origem: Ação Civil Pública) / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por fundamentação genérica
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de revisão de fundamento constitucional em sede de recurso especial (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações da União eram genéricas quanto à suposta ofensa a dispositivo federal, atraindo a analogia à Súmula 284/STF, parte da matéria decidida pelo tribunal a quo foi fundamentada em dispositivo constitucional (art. 231 CF), cuja revisão em recurso especial é vedada (art. 102, III, CF) e demandaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, não estavam presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela UNIÃO.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.