AREsp 2804818 - ACORDAO

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As razões recursais apresentadas pelo agravante são dissociadas dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem e não impugnam especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação que atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, não estão presentes elementos de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizem a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, de modo que o Agravo Interno foi improvido e a multa não foi aplicada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada: EDITE MARIA DE FARIAS; Agravado: MARCIO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf (analogia), Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Intempestividade De Impugnação Administrativa, Suspensão Da Exigibilidade (art. 151, III Ctn), Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf (analogia) Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Intempestividade De Impugnação Administrativa +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

EDITE MARIA DE FARIAS

Agravada

MARCIO SOARES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

As razões recursais apresentadas pelo agravante são dissociadas dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem e não impugnam especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação que atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, não estão presentes elementos de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizem a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, de modo que o Agravo Interno foi improvido e a multa não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Declinar da imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.