AREsp 2738901 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Restauração De Autos De Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Execução Fiscal Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Restauração De Autos De Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do art. 1.022 do CPC e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão unânime