REsp 2080599 - ACORDAO
O agravo interno não será conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial; tal ausência atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e o exame das questões apontadas como omissas não alteraria o resultado do julgamento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
- 3 Conhecimento ou não do agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não será conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial; tal ausência atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e o exame das questões apontadas como omissas não alteraria o resultado do julgamento.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Decisão mantida.
Full Case Text
Judgment text and source record
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