AREsp 2635724 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC/2015), não afastando a conclusão de intempestividade do recurso especial, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JORGE LUIS SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Tempestividade, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Tempestividade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ perante ausência de impugnação específica
  3. 3 Contestar a intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC/2015), não afastando a conclusão de intempestividade do recurso especial, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Agravo interno não conhecido