AREsp 2747218 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 102 do NCPC), inviabilizando a apreciação da tese recursal sem supressão de instâncias; aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), pelo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MILTON RUBENS BERNARDES CALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário: Cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MILTON RUBENS BERNARDES CALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário: Cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 102 do NCPC
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento de recurso especial por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 102 do NCPC), inviabilizando a apreciação da tese recursal sem supressão de instâncias; aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.