REsp 1991346 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ, configurando ausência do princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ, configurando ausência do princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Decisão por unanimidade
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