AREsp 2738409 - DECISAO

AREsp 2738409 - DECISAO

Verificada a comprovação da suspensão do expediente forense (fls. 1915/1916e), a decisão monocrática revelou-se equivocada; em juízo de retratação a decisão de fl. 1896e foi reconsiderada, o agravo interno restou prejudicado, e conheceu-se do Agravo com determinação de sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderei a decisão de fl. 1896e; prejudicado o agravo interno; conheci do Agravo e determinei sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015, Juízo De Retratação, Questão De Ordem
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Lei N. 14.939/2024 Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015 Juízo De Retratação Questão De Ordem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Exigência de comprovação da suspensão do expediente forense nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015
  3. 3 Obrigação do Poder Judiciário de determinar a correção do vício formal ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico

Ratio Decidendi

Verificada a comprovação da suspensão do expediente forense (fls. 1915/1916e), a decisão monocrática revelou-se equivocada; em juízo de retratação a decisão de fl. 1896e foi reconsiderada, o agravo interno restou prejudicado, e conheceu-se do Agravo com determinação de sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderei a decisão de fl. 1896e; prejudicado o agravo interno; conheci do Agravo e determinei sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fl. 1896e
  • Fica, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1901/1919e