AREsp 2818191 - DECISAO

AREsp 2818191 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada quanto às alegações sobre o substabelecimento, mas não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente a decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, que fundamentou a inadmissão na inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e na necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios de 10% para 11%, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade de justiça, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALLAN AUGUSTO MARQUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsideração)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Regularização Da Representação, Substabelecimento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Regularização Da Representação Substabelecimento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALLAN AUGUSTO MARQUES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual e tempestividade do substabelecimento
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente a integralidade dos fundamentos na via do art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada quanto às alegações sobre o substabelecimento, mas não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente a decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, que fundamentou a inadmissão na inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e na necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios de 10% para 11%, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade de justiça, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em decorrência da gratuidade de justiça