SS 3557 - ACORDAO

SS 3557 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar a plausibilidade da tese de mérito, não enfrentando os fundamentos que justificaram a concessão da contracautela na Suspensão de Segurança (requisitos previstos no art.4º da Lei 8.437/1992 e art.15 da Lei 12.016/2009). Ademais, foi considerado que o Município havia celebrado o contrato e expedido ordem de início antes da decisão do Tribunal de origem, e houve ponderação sobre o risco à ordem e à economia públicas decorrente da paralisação da obra.

Parties
Agravante: Grimon Saneamento e Construções Ltda.; Agravada: Município de Canoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Suspensão De Segurança, Contracautela, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Monocrática, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Suspensão De Segurança Contracautela Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Monocrática Litigância De Má Fé

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Parties

Grimon Saneamento e Construções Ltda.

Agravante

Município de Canoas

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ
  2. 2 Requisitos específicos para concessão de contracautela na Suspensão de Segurança (art.4º da Lei 8.437/1992 e art.15 da Lei 12.016/2009)
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por litigância de má-fé (art.1.021, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar a plausibilidade da tese de mérito, não enfrentando os fundamentos que justificaram a concessão da contracautela na Suspensão de Segurança (requisitos previstos no art.4º da Lei 8.437/1992 e art.15 da Lei 12.016/2009). Ademais, foi considerado que o Município havia celebrado o contrato e expedido ordem de início antes da decisão do Tribunal de origem, e houve ponderação sobre o risco à ordem e à economia públicas decorrente da paralisação da obra.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Afastada a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC