AREsp 2787761 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial — em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ — deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/03/2025 a 26/03/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/03/2025 a 26/03/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial — em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ — deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.