AREsp 2794184 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; argumentos genéricos sobre não necessidade de revolvimento probatório são insuficientes para afastar o óbice sumular.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar possibilidade de exame sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; argumentos genéricos sobre não necessidade de revolvimento probatório são insuficientes para afastar o óbice sumular.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por RUMO MALHA PAULISTA S.A.