AREsp 2798443 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial o entendimento sobre a intempestividade do recurso especial — violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 desta Corte.

Parties
Agravante: JULIEL SILVA BRIGIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Relatoria)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Gratuidade De Justiça, Intempestividade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, NCPC Gratuidade De Justiça Intempestividade Do Recurso Especial

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Parties

JULIEL SILVA BRIGIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial o entendimento sobre a intempestividade do recurso especial — violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 desta Corte.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.