AREsp 2744455 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão agravada, estando presentes óbices processuais (Súmulas 5, 7 e 211/STJ e Súmula 284/STF) que impedem o prosseguimento, razão pela qual o recurso foi declarado manifestamente inadmissível e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: MARIA DE LOURDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Inadmissibilidade, Multa, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Inadmissibilidade Multa +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao vedamento do reexame de fatos e provas
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão agravada, estando presentes óbices processuais (Súmulas 5, 7 e 211/STJ e Súmula 284/STF) que impedem o prosseguimento, razão pela qual o recurso foi declarado manifestamente inadmissível e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC