AREsp 2756418 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não cumprindo o ônus de demonstrar divergência jurisprudencial ou distinguir o precedente aplicado, nos termos do princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: PRO GIRO CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA; Embargante: MARIA DIVINA DOS SANTOS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
PRO GIRO CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA
Agravante
MARIA DIVINA DOS SANTOS SILVA
Embargante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ
- 3 Ônus da dialeticidade na impugnação de decisão de admissibilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não cumprindo o ônus de demonstrar divergência jurisprudencial ou distinguir o precedente aplicado, nos termos do princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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