AREsp 2615823 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ELZA FELICIA DE QUEIROZ BENEDITO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual, 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ELZA FELICIA DE QUEIROZ BENEDITO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual, 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se os argumentos do agravante eram suficientes para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.