AREsp 2794627 - DECISAO

AREsp 2794627 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática anterior e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, impõe-se a retratação prevista no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, com conversão do Agravo Interno em Recurso Especial e determinação de reautuação para possibilitar o exame oportuno dos requisitos de admissibilidade e a abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Ministro Presidente (decisor): Herman Benjamin; Intimado Para Parecer (a Ser Ouvido Após Reautuação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial / Reautuação Determinada
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 179/184e; prejudicado o agravo interno de fls. 189/198e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade Dos Recursos, Reautuação, Vista Ao Ministério Público Federal
Processo Civil Recursos Direito Administrativo (procedimental) Agravo Interno Juízo De Retratação Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade Dos Recursos Reautuação +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Herman Benjamin

Ministro Presidente (decisor)

Ministério Público Federal

Intimado Para Parecer (a Ser Ouvido Após Reautuação)

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial / Reautuação Determinada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Correção da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de reautuação e novo exame dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática anterior e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, impõe-se a retratação prevista no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, com conversão do Agravo Interno em Recurso Especial e determinação de reautuação para possibilitar o exame oportuno dos requisitos de admissibilidade e a abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 179/184e; prejudicado o agravo interno de fls. 189/198e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 179/184e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 189/198e