REsp 2195316 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento porque a existência de recursos selecionados pela Comissão Gestora de Precedentes não autoriza sobrestamento automático (ausência de previsão legal) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Comissão Gestora De Precedentes, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Comissão Gestora De Precedentes Recursos Repetitivos Sobrestamento Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de recursos especiais selecionados pela Comissão Gestora de Precedentes autoriza o sobrestamento de demandas semelhantes
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento porque a existência de recursos selecionados pela Comissão Gestora de Precedentes não autoriza sobrestamento automático (ausência de previsão legal) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e nego-lhe provimento.
  • Deixa de ser imposta a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.