REsp 2181232 - ACORDAO

REsp 2181232 - ACORDAO

Mantiveram-se os fundamentos do tribunal de origem por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos de declaração; a produção das provas foi autorizada e a parte não juntou os documentos ou impugnou o fundamento suficiente do acórdão, tornando suas razões recursais dissociadas dos fundamentos usados, o que atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; e não cabia a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CATALÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Princípio Da Não Surpresa, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Cerceamento De Defesa Produção De Provas Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Princípio Da Não Surpresa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CATALÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por suposta negativa de produção de provas
  3. 3 Compatibilidade das razões recursais com os fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos do tribunal de origem por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos de declaração; a produção das provas foi autorizada e a parte não juntou os documentos ou impugnou o fundamento suficiente do acórdão, tornando suas razões recursais dissociadas dos fundamentos usados, o que atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; e não cabia a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.