REsp 2179444 - ACORDAO

REsp 2179444 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um fundamento suficiente da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade, nos termos do art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, § 4º Do CPC, Multa Processual, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, III Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.021, § 4º Do CPC Multa Processual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa do art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um fundamento suficiente da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade, nos termos do art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC