REsp 2171414 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a Agravante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC, Multa (art. 1.021, §4º Do Cpc)
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC Multa (art. 1.021, §4º Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do Código de Processo Civil
  3. 3 Impossibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC em razão do mero não conhecimento unânime do agravo, sem manifestação de inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a Agravante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil.