REsp 2171939 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento da decisão agravada suficiente para mantê-la, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC; afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSE FERREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º, §4º, Multa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, §1º, CPC +3 more

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Parties

FRANCISCO JOSE FERREIRA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento da decisão agravada suficiente para mantê-la, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC; afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC