AREsp 2728208 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; embora o agravo não tenha sido conhecido, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual a multa não foi aplicada.

Parties
Agravante: SUPER MATRIZ AÇOS LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

SUPER MATRIZ AÇOS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; embora o agravo não tenha sido conhecido, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual a multa não foi aplicada.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.