AREsp 2801965 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmula 83/STJ e/ou Súmula 7/STJ), tornando incabível o conhecimento do agravado, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANA LUCIA SOARES DA ROCHA SANTOS SALES; Agravante: JOSE HENRIQUE PEREIRA; Agravante: TEREZINHA DE JESUS SILVA DOS SANTOS; Agravante: ROSA FERNANDES DUTRA; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
AgravO Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA SOARES DA ROCHA SANTOS SALES

Agravante

JOSE HENRIQUE PEREIRA

Agravante

TEREZINHA DE JESUS SILVA DOS SANTOS

Agravante

ROSA FERNANDES DUTRA

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmula 83/STJ e/ou Súmula 7/STJ), tornando incabível o conhecimento do agravado, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

AgravO Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.