AREsp 2462185 - ACORDAO

AREsp 2462185 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada apontou óbice da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal e ressaltou a impossibilidade de o STJ apreciar questão de violação constitucional.

Parties
Agravante: JORGE ALEXANDRE LOBO SIMÕES DE BARROS; Agravante: MARA CRISTINA OLIVEIRA DE BARROS; Agravante: MARIA FERNANDA DA CONCEIÇÃO ESTEVÃ O LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Artigo 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 833 Do CPC, Lei Nº 8.009/90
Processual Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Artigo 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 833 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE ALEXANDRE LOBO SIMÕES DE BARROS

Agravante

MARA CRISTINA OLIVEIRA DE BARROS

Agravante

MARIA FERNANDA DA CONCEIÇÃO ESTEVÃ O LOBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação clara do dispositivo de lei federal
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto à apreciação de violação de dispositivo da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada apontou óbice da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal e ressaltou a impossibilidade de o STJ apreciar questão de violação constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno