AREsp 2776616 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência, na origem, de súmulas e óbices de admissibilidade), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: MARIANE SILVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Improcedência/inadmissibilidade Recursal, Prequestionamento, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Direito Da Saúde Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Improcedência/inadmissibilidade Recursal Prequestionamento Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MARIANE SILVA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência, na origem, de súmulas e óbices de admissibilidade), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015