AREsp 2441665 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial (ausência de impugnação quanto à Súmula 204/STJ e ao não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC, razão pela qual o agravo interno não comporta seguimento.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO POLYDORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Decisão Colegiada: Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 204/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 204/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTONIO POLYDORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Decisão Colegiada: Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar no agravo interno que nas razões do agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial (ausência de impugnação quanto à Súmula 204/STJ e ao não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC, razão pela qual o agravo interno não comporta seguimento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.