REsp 2179409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (ex.: interpretação do art. 89 do ADCT e Emendas Constitucionais), matéria que não pode ser revisada em recurso especial; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão e não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Constitucional, Transposição Funcional, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Princípio Da Fungibilidade (art. 1.032 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Constitucional Transposição Funcional Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) +1 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Caracterização de fundamentação vinculada do recurso especial
  3. 3 Condições para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (ex.: interpretação do art. 89 do ADCT e Emendas Constitucionais), matéria que não pode ser revisada em recurso especial; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão e não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015