AREsp 2475352 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; não tendo sido realizado o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal exigido pelo STJ, impõe-se manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Suficiência de impugnação genérica versus cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; não tendo sido realizado o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal exigido pelo STJ, impõe-se manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial mantida.