REsp 2183439 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada suficiente para mantê-la, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Também reconheceu-se que, no caso, a ANAJUSTRA detinha legitimidade ativa como substituta processual em razão de sentença e acórdão com trânsito em julgado anteriores à repercussão geral.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, § 4º Do CPC, Multa Processual, Ações Coletivas, Legitimidade Ativa De Associação
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 932, III Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.021, § 4º Do CPC Multa Processual Ações Coletivas +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada suficiente para mantê-la, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Também reconheceu-se que, no caso, a ANAJUSTRA detinha legitimidade ativa como substituta processual em razão de sentença e acórdão com trânsito em julgado anteriores à repercussão geral.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil