REsp 2151857 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o Agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial, não combateu a incidência da Súmula 211/STJ — incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa por faltar caracterização de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade, Servidor Público
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 211/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o Agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial, não combateu a incidência da Súmula 211/STJ — incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa por faltar caracterização de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Sem aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.