AREsp 2784558 - ACORDAO

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Por se tratar de agravo regimental/ interno contra decisão colegiada — recurso absolutamente incabível que não interrompe nem suspende o prazo recursal — e tendo sido o recurso especial interposto em 25/04/2024 após a data de intimação considerada pelo Tribunal (08/02/2024), o recurso foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; consequentemente, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALCINDO DE SOUZA; Agravado: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
NÃO CONHEÇO o presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Ação Declaratória Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Ação Declaratória Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização

Case Brief

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Parties

ALCINDO DE SOUZA

Agravante

BANCO BMG S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Cabimento de Agravo Regimental/Interno contra decisão colegiada
  3. 3 Efeito da interposição de agravo regimental sobre o prazo para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo regimental/ interno contra decisão colegiada — recurso absolutamente incabível que não interrompe nem suspende o prazo recursal — e tendo sido o recurso especial interposto em 25/04/2024 após a data de intimação considerada pelo Tribunal (08/02/2024), o recurso foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; consequentemente, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO o presente agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se.