AREsp 2769003 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e sofreu a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo exigido depósito prévio para eventual interposição de outros recursos conforme o § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas (182/stj; 83/stj; 284/stf)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas (182/stj; 83/stj; 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Condição do depósito prévio do montante para interposição de outros recursos nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e sofreu a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo exigido depósito prévio para eventual interposição de outros recursos conforme o § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.