AREsp 2752885 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (fundamentação baseada nas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ), ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação da exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: pessoa jurídica de direito privado; Agravado: Instituto Federal do Paraná (IFPR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 5/stj, Súmula N. 7/stj, Contrato Administrativo Equilíbrio Econômico Financeiro
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 5/stj Súmula N. 7/stj Contrato Administrativo Equilíbrio Econômico Financeiro

Case Brief

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Parties

pessoa jurídica de direito privado

Agravante

Instituto Federal do Paraná (IFPR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Impugnação das Súmulas n. 5 e n. 7 como fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (fundamentação baseada nas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ), ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação da exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido