AREsp 2802973 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Parties
- Autor: pessoa natural; Réu: concessionária de serviço público de energia elétrica
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025; Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido por unanimidade.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação À Fundamentação, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
pessoa natural
Autor
concessionária de serviço público de energia elétrica
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025; Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
- 2 Aplicação do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ
- 3 Inadmissibilidade de recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido por unanimidade.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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