EREsp 2013794 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo indispensável que o agravo ataque especificamente as razões que impediram o processamento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: N & N COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Divergência Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj, Tema 1.231, PIS, COFINS, ICMS ST, Não Cumulatividade, Modulação De Efeitos
Case Brief
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Parties
N & N COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 2 Pretensão de reconhecimento do direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre ICMS-ST como custo de aquisição
- 3 Pedido de sobrestamento do processo até o trânsito em julgado do Tema 1.231
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo indispensável que o agravo ataque especificamente as razões que impediram o processamento do recurso especial.
Court Disposition
Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido)
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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