EREsp 1622514 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar a admissão dos embargos de divergência: o recurso repetiu argumentos anteriores sem confrontar teses, não sendo possível utilizar embargos de divergência para rediscutir questões fático-probatórias que configuram óbice da Súmula n. 7 do STJ, nem houve similitude suficiente entre os casos para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA.; Autor Da Ação Rescisória (parte Adversa): Hipercard Banco Múltiplo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Reclamação, Súmulas Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Reclamação Súmulas Do STJ Divergência Jurisprudencial

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Parties

COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA.

Agravante/recorrente

Hipercard Banco Múltiplo S.A.

Autor Da Ação Rescisória (parte Adversa)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar a admissão dos embargos de divergência: o recurso repetiu argumentos anteriores sem confrontar teses, não sendo possível utilizar embargos de divergência para rediscutir questões fático-probatórias que configuram óbice da Súmula n. 7 do STJ, nem houve similitude suficiente entre os casos para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência