AREsp 2826414 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não atacou de forma específica e fundamentada o óbice de 'divergência não comprovada' apontado para a inadmissibilidade do recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas; a impugnação tardia configuraria inovação recursal e está preclusa, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e não é possível analisar o mérito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Mandado De Segurança, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Não Comprovada, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Mandado De Segurança Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Não Comprovada +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada como óbice
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não atacou de forma específica e fundamentada o óbice de 'divergência não comprovada' apontado para a inadmissibilidade do recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas; a impugnação tardia configuraria inovação recursal e está preclusa, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e não é possível analisar o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem