AREsp 2884508 - DECISAO

AREsp 2884508 - DECISAO

O tribunal entendeu que, embora exista previsão de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial (art. 1.030, § 2º, CPC), a decisão agravada fora publicada na vigência do novo CPC e estava em consonância com tese firmada em regime de recursos repetitivos, sendo aplicada a orientação regimental (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ) para decidir pelo não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: LUCIANA DE SIMONE GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

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Parties

LUCIANA DE SIMONE GONZALEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em entendimento firmado em recursos repetitivos
  2. 2 Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em razão da vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que, embora exista previsão de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial (art. 1.030, § 2º, CPC), a decisão agravada fora publicada na vigência do novo CPC e estava em consonância com tese firmada em regime de recursos repetitivos, sendo aplicada a orientação regimental (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ) para decidir pelo não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.