AREsp 2863140 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LATINA AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Negativa De Seguimento Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Parties

LATINA AMBIENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há previsão legal expressa do recurso adequado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se