AREsp 2747648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o princípio da dialeticidade e súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque o improvimento unânime não caracteriza, por si só, manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: INQUISA-INDÚSTRIA QUÍMICA SANTO ANTÔNIO S/A; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

INQUISA-INDÚSTRIA QUÍMICA SANTO ANTÔNIO S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o princípio da dialeticidade e súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque o improvimento unânime não caracteriza, por si só, manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015