AREsp 2486062 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por aplicação da Súmula 182/STJ, tendo em vista que o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada (decisão que, ademais, havia aplicado a Súmula 284 do STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional para o recurso especial).

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Não Conhecimento
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  3. 3 Cabimento e finalidade do agravo (arts. 1.042 e 1.021, §1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por aplicação da Súmula 182/STJ, tendo em vista que o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada (decisão que, ademais, havia aplicado a Súmula 284 do STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional para o recurso especial).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.